Legislação Comunitária

Decisão nº 2007/616/CE de 28 de Setembro de 2007

JO L 254 - Série L

Decisão da Comissão, de 5 de Setembro de 2007, que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços [notificada com o número C(2007) 4082]

Convite nº 2007/C 227/04 de 27 de Setembro de 2007

JO C 227 - Série C

Convite à apresentação de candidaturas: Serviços de apoio às empresas e à inovação


Outros Actos nº 2007/C 227/01 de 27 de Setembro de 2007

JO C 227 - Série C

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE - A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções. Portugal – Alentejo - Artensa (Artenius) - Produção e Comercialização de Ácido Tereftálico Purificado e Produtos Conexos, SA

Legislação Nacional

Decisão nº 2007/619/CE de 25 de Setembro de 2007

JO L 249 - Série L

Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, relativa à não inclusão da substância activa 1,3-dicloropropeno no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2007) 4281]




Comunicação nº 2007/C 225/01 de 25 de Setembro de 2007

JO C 225 - Série C

Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação da Directiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga a Directiva 89/336/CEE (1)(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)




Comunicação nº 2007/C 225/02 de 25 de Setembro de 2007

JO C 225 - Série C

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (1)(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

Legislação Comunitária

Convite nº 2007/C 226/03 de 26 de Setembro de 2007

JO C 226 - Série C

Convite à apresentação de propostas - EACEA/30/07 - Apoio estrutural a organizações de investigação sobre as políticas públicas europeias e a organizações da sociedade civil a nível europeu - 2008-2009 - Cidadania - P.7




Outros Actos nº 2007/C 226/02 de 26 de Setembro de 2007

JO C 226 - Série C

Anúncio de implementação do Mecanismo de Garantia a favor das PME no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013)

Legislação Nacional DR 182 SÉRIE I de 2007-09-20

Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre Estado Português e a LACTOGAL, SGPS, S. A., a AGROS - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Minho e Trás-os-Montes, U. C. R. L., a PROLEITE - Cooperativa Agrícola de Produtores de Leite do Centro Litoral, C. R. L., a LACTICOOP - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, U. C. R. L., e a LACTOGAL - Produtos Alimentares, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Modivas

Portaria n.º 1213/2007
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à actualização da declaração modelo 1 de IMI, bem como do seu anexo II, aprovada pela Portaria n.º 1282/2003, de 13 de Novembro (aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz)

Portaria n.º 1214/2007
Ministério da Justiça
Procede à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e determina a desagregação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal Tributário de Lisboa

Portaria n.º 1215/2007
Ministério da Justiça
Estabelece os termos em que deve ser efectuada a nomeação de peritos de bens apreendidos pelos orgãos de polícia criminal no âmbito de processos crime e contra-ordenacionais, definindo ainda o respectivo estatuto e procedimentos

Portaria n.º 1216/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal de Arneiros de Minde, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Minde (processo n.º 4721-DGRF)

Portaria n.º 1217/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Desanexa da zona de caça associativa de Manhouce, renovada pela Portaria n.º 214/2006, de 7 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Manhouce, município de São Pedro do Sul (processo n.º 145-DGRF)

Portaria n.º 1218/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça turística do Arade e Funcho, concessionada pela Portaria n.º 1235/2006, de 16 de Novembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines e desanexa outros sitos na freguesia de Silves, todos no município de Silves (processo n.º 4357-DGRF)

Portaria n.º 1219/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Desanexa da zona de caça turística da Quinta do Archino vários prédios rústicos sitos na freguesia e município da Azambuja (processo n.º 1097-DGRF)

Portaria n.º 1220/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal de Montoito (processo n.º 3051-DGRF) e anexa à zona de caça associativa da Herdade da Sapatôa vários prédios rústicos sitos na freguesia e município do Redondo (processo n.º 711-DGRF)

Portaria n.º 1221/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal do Rosmaninhal, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia do Rosmaninhal, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 4750-DGRF)

Portaria n.º 1222/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Revoga a zona de caça associativa de Ervedosa, concessionada à Associação de Caçadores de Ervedosa através da Portaria n.º 274/2005, de 17 de Março (processo n.º 3954-DGRF)

Portaria n.º 1223/2007
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Aprova o modelo de certificação médica do tempo de gravidez

Decreto-Lei n.º 317/2007
Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/26/CE, da Comissão, de 7 de Maio

Legislação Comunitária

Decisão nº 2007/589/CE de 31 de Agosto de 2007

JO L 229 - Série L

Decisão da Comissão, de 18 de Julho de 2007, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Legislação Nacional DR 168 SÉRIE I de 2007-08-31

Lei n.º 49/2007
Assembleia da República
Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia

Lei n.º 50/2007
Assembleia da República
Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva

Lei n.º 51/2007
Assembleia da República
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal

Lei n.º 52/2007
Assembleia da República
Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões

Lei n.º 53/2007
Assembleia da República
Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública

Lei n.º 54/2007
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo

Lei n.º 55/2007
Assembleia da República
Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

Lei n.º 56/2007
Assembleia da República
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território

Lei n.º 57/2007
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas

Portaria n.º 1036/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal do concelho do Cadaval, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cadaval, Alguber, Cercal, Figueiros, Lamas, Painho, Pêro Moniz, Vermelha e Vilar, município do Cadaval (processo n.º 2606-DGRF)

Portaria n.º 1037/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das freguesias de Pitões das Júnias e Tourém, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pitões das Júnias, Tourém e Covelães, município de Montalegre (processo n.º 1646-DGRF)

Portaria n.º 1038/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores Á-do-Pinto a zona de caça associativa de Á-do-Pinto, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvador e Vila Nova de São Bento, município de Serpa (processo n.º 4726-DGRF)

Portaria n.º 1039/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui e anexa da zona de caça municipal de A-do-Pinto vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa (processo n.º 3756-DGRF)

Portaria n.º 1040/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola Janemigo, S. A., a zona de caça turística da Herdade Janemigo e anexas (processo n.º 4707-DGRF), englobando vários prédios rústicos que deixam de integrar a zona de caça municipal de Elvas 3, sitos na freguesia de Barbacena, município de Elvas (processo n.º 2632-DGRF)

Portaria n.º 1041/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Monte Novo de Marreiros e outras um prédio rústico sito na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 167-DGRF)

Portaria n.º 1042/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal da Aldeia da Mata (processo n.º 2604-DGRF), renova a zona de caça associativa da Aldeia da Mata, pelo período de seis anos, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia da Mata e Crato e Mártires, município do Crato, e nas freguesias de Chancelaria, Chanca e Cunheira, município de Alter do Chão, anexando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia da Mata, Monte da Pedra e Vale do Peso, município do Crato (processo n.º 42-DGRF)

Portaria n.º 1043/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui da zona de caça municipal de São Manços vários prédios sitos na freguesia de São Manços, município de Évora (processo n.º 3059-DGRF)

Portaria n.º 1044/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal da Herdade da Fornalha, situada no município de Évora (processo n.º 2695-DGRF)

Portaria n.º 1045/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue as zonas de caça municipais de Vale do Peso 1 (processo n.º 3019-DGRF) e de Vale do Peso 3 (processo n.º 3021-DGRF) e anexa à zona de caça associativa do Vale do Peso vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale do Peso e Monte da Pedra, município do Crato (processo n.º 333-DGRF)

Portaria n.º 1046/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Manuel Silvino Afonso a zona de caça turística de Sabóia, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sabóia, município de Odemira (processo n.º 4731-DGRF)

Portaria n.º 1047/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa da Herdade dos Vilares o prédio rústico denominado Herdade dos Carvalhos, sito na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, município de Évora (processo n.º 4468-DGRF)

Decreto-Lei n.º 307/2007
Ministério da Saúde
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina

Portaria n.º 1048/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gestão ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Lisboa

Portaria n.º 1049/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Secretariado ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco

Portaria n.º 1050/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gestão da Construção ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Barreiro do Instituto Politécnico de Setúbal

DR 168 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2007-08-31

Portaria n.º 1050-A/2007
Ministério da Justiça
Regula a promoção online de actos de registo de propriedade plena adquirida por contrato verbal de compra e venda referentes a veículos a motor e respectivos reboques

DR 168 SÉRIE I, 2º SUPLEMENTO de 2007-08-31

Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Portaria n.º 1050-B/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Portaria n.º 1050-C/2007
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e as competências das respectivas unidades orgânicas

Posto de atendimento dos registos

Existe agora um novo espaço de atendimento onde se poderão tratar de vários assuntos que até aqui apenas podiam ser resolvidos nas Conservatórias.

Para facilitar o rápido acesso aos serviços pretendidos, o espaço está organizado em 4 balcões distintos, onde também são prestadas informações de carácter geral sobre actos, processos e procedimentos de todas as espécies de registo.

O Posto de atendimento é na Rua Augusto Pina, nº21, r/c Loja “A”, em Lisboa (acesso Metro Alto dos Moinhos)

A maior vantagem é claramente o horário alargado
De Segunda a Sexta-feira
Das 8,30 às 19 h

Os serviços mais relevantes são:

BALCÃO DOS REGISTOS

1. Registo civil

• Registos de nascimento e de óbito ocorridos em Portugal;
• Recepção e decisão do requerimento de alteração de nome, nos casos previstos no nº2 do art. 104º do Código do Registo Civil;
• Recepção de certidão comprovativa do óbito de cidadão estrangeiro, registado por autoridade estrangeira, para efeitos de averbamento de dissolução de casamento registado em Portugal;
• Certidões e fotocópias não certificadas de assentos e de documentos

2. Registo comercial

• Apresentação de pedidos de registo e dos correspondentes pedidos de urgência, suprimento de deficiências e desistência;
• Realização de actos de registo, designadamente os seguintes, relativos a sociedades comerciais: unificação, divisão e transmissão de quotas de sociedade por quotas, constituição e transmissão de usufruto, penhor, arresto, arrolamento e penhora de quotas ou direitos sobre elas, designação e cessação de funções dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das sociedades, bem como do secretário da sociedade, prestação de contas, mudança de sede da sociedade, projecto de fusão e de cisão, alteração ao contrato ou aos estatutos;
• Recepção de pedidos de publicações legais;
• Disponibilização dos serviços de certidão permanente e certidão de contas anuais;
• Certidões e fotocópias não certificadas de actos de registo e de documentos.

3. Registo predial (relativo às 9 Conservatórias de Registo Predial de Lisboa)

• Apresentação de pedidos de registo e dos correspondentes pedidos de urgência, suprimento de deficiências e desistência;
• Certidões e fotocópias não certificadas de actos de registo e de documentos. 
 
4. Registo Nacional de Pessoas Colectivas

• Apresentação de pedidos de inscrição e de cartão de identificação de entidades não sujeitas a registo comercial no ficheiro central de pessoas colectivas;
• Ajuda no preenchimento do pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação efectuado por transmissão electrónica de dados.

BALCÃO DA NACIONALIDADE

• Inscrição para a realização do teste de diagnóstico destinado à prova do conhecimento da língua portuguesa, para efeitos da aquisição da nacionalidade por naturalização;
• Redução a escrito das declarações verbais prestadas para efeitos de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade, incluindo no caso de naturalização, bem como recepção das declarações e requerimentos, presencialmente apresentados para o mesmo efeito.

BALCÃO DO DOCUMENTO ÚNICO AUTOMÓVEL

• Registo inicial de propriedade;
• Registo de propriedade adquirida com base em contrato verbal de compra e venda;
• Extinção de registos;
• Locação financeira;
• Alteração de nome, denominação ou firma social;
• Emissão de certificado provisório de matrícula;
• Certidões e fotocópias não certificadas de actos de registo e de documentos.

BALCÃO DA EMPRESA NA HORA

Para constituir, no momento, uma sociedade comercial e civil sob forma comercial do tipo sociedade por quotas, unipessoal por quotas ou anónima, da mesma forma que em qualquer um dos restantes postos de atendimento da Empresa na Hora (ENH) já existentes.