Legislação Comunitária

Decisão nº 2007/616/CE de 28 de Setembro de 2007

JO L 254 - Série L

Decisão da Comissão, de 5 de Setembro de 2007, que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços [notificada com o número C(2007) 4082]

Convite nº 2007/C 227/04 de 27 de Setembro de 2007

JO C 227 - Série C

Convite à apresentação de candidaturas: Serviços de apoio às empresas e à inovação


Outros Actos nº 2007/C 227/01 de 27 de Setembro de 2007

JO C 227 - Série C

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE - A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções. Portugal – Alentejo - Artensa (Artenius) - Produção e Comercialização de Ácido Tereftálico Purificado e Produtos Conexos, SA

Legislação Nacional

Decisão nº 2007/619/CE de 25 de Setembro de 2007

JO L 249 - Série L

Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, relativa à não inclusão da substância activa 1,3-dicloropropeno no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2007) 4281]




Comunicação nº 2007/C 225/01 de 25 de Setembro de 2007

JO C 225 - Série C

Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação da Directiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga a Directiva 89/336/CEE (1)(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)




Comunicação nº 2007/C 225/02 de 25 de Setembro de 2007

JO C 225 - Série C

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (1)(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

Legislação Comunitária

Convite nº 2007/C 226/03 de 26 de Setembro de 2007

JO C 226 - Série C

Convite à apresentação de propostas - EACEA/30/07 - Apoio estrutural a organizações de investigação sobre as políticas públicas europeias e a organizações da sociedade civil a nível europeu - 2008-2009 - Cidadania - P.7




Outros Actos nº 2007/C 226/02 de 26 de Setembro de 2007

JO C 226 - Série C

Anúncio de implementação do Mecanismo de Garantia a favor das PME no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013)

Legislação Nacional DR 182 SÉRIE I de 2007-09-20

Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre Estado Português e a LACTOGAL, SGPS, S. A., a AGROS - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Minho e Trás-os-Montes, U. C. R. L., a PROLEITE - Cooperativa Agrícola de Produtores de Leite do Centro Litoral, C. R. L., a LACTICOOP - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, U. C. R. L., e a LACTOGAL - Produtos Alimentares, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Modivas

Portaria n.º 1213/2007
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à actualização da declaração modelo 1 de IMI, bem como do seu anexo II, aprovada pela Portaria n.º 1282/2003, de 13 de Novembro (aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz)

Portaria n.º 1214/2007
Ministério da Justiça
Procede à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e determina a desagregação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal Tributário de Lisboa

Portaria n.º 1215/2007
Ministério da Justiça
Estabelece os termos em que deve ser efectuada a nomeação de peritos de bens apreendidos pelos orgãos de polícia criminal no âmbito de processos crime e contra-ordenacionais, definindo ainda o respectivo estatuto e procedimentos

Portaria n.º 1216/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal de Arneiros de Minde, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Minde (processo n.º 4721-DGRF)

Portaria n.º 1217/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Desanexa da zona de caça associativa de Manhouce, renovada pela Portaria n.º 214/2006, de 7 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Manhouce, município de São Pedro do Sul (processo n.º 145-DGRF)

Portaria n.º 1218/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça turística do Arade e Funcho, concessionada pela Portaria n.º 1235/2006, de 16 de Novembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines e desanexa outros sitos na freguesia de Silves, todos no município de Silves (processo n.º 4357-DGRF)

Portaria n.º 1219/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Desanexa da zona de caça turística da Quinta do Archino vários prédios rústicos sitos na freguesia e município da Azambuja (processo n.º 1097-DGRF)

Portaria n.º 1220/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal de Montoito (processo n.º 3051-DGRF) e anexa à zona de caça associativa da Herdade da Sapatôa vários prédios rústicos sitos na freguesia e município do Redondo (processo n.º 711-DGRF)

Portaria n.º 1221/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal do Rosmaninhal, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia do Rosmaninhal, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 4750-DGRF)

Portaria n.º 1222/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Revoga a zona de caça associativa de Ervedosa, concessionada à Associação de Caçadores de Ervedosa através da Portaria n.º 274/2005, de 17 de Março (processo n.º 3954-DGRF)

Portaria n.º 1223/2007
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Aprova o modelo de certificação médica do tempo de gravidez

Decreto-Lei n.º 317/2007
Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/26/CE, da Comissão, de 7 de Maio

Legislação Comunitária

Decisão nº 2007/589/CE de 31 de Agosto de 2007

JO L 229 - Série L

Decisão da Comissão, de 18 de Julho de 2007, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho