Legislação Nacional DR 168 SÉRIE I de 2007-08-31

Lei n.º 49/2007
Assembleia da República
Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia

Lei n.º 50/2007
Assembleia da República
Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva

Lei n.º 51/2007
Assembleia da República
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal

Lei n.º 52/2007
Assembleia da República
Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões

Lei n.º 53/2007
Assembleia da República
Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública

Lei n.º 54/2007
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo

Lei n.º 55/2007
Assembleia da República
Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

Lei n.º 56/2007
Assembleia da República
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território

Lei n.º 57/2007
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas

Portaria n.º 1036/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal do concelho do Cadaval, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cadaval, Alguber, Cercal, Figueiros, Lamas, Painho, Pêro Moniz, Vermelha e Vilar, município do Cadaval (processo n.º 2606-DGRF)

Portaria n.º 1037/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das freguesias de Pitões das Júnias e Tourém, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pitões das Júnias, Tourém e Covelães, município de Montalegre (processo n.º 1646-DGRF)

Portaria n.º 1038/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores Á-do-Pinto a zona de caça associativa de Á-do-Pinto, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvador e Vila Nova de São Bento, município de Serpa (processo n.º 4726-DGRF)

Portaria n.º 1039/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui e anexa da zona de caça municipal de A-do-Pinto vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa (processo n.º 3756-DGRF)

Portaria n.º 1040/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola Janemigo, S. A., a zona de caça turística da Herdade Janemigo e anexas (processo n.º 4707-DGRF), englobando vários prédios rústicos que deixam de integrar a zona de caça municipal de Elvas 3, sitos na freguesia de Barbacena, município de Elvas (processo n.º 2632-DGRF)

Portaria n.º 1041/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Monte Novo de Marreiros e outras um prédio rústico sito na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 167-DGRF)

Portaria n.º 1042/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal da Aldeia da Mata (processo n.º 2604-DGRF), renova a zona de caça associativa da Aldeia da Mata, pelo período de seis anos, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia da Mata e Crato e Mártires, município do Crato, e nas freguesias de Chancelaria, Chanca e Cunheira, município de Alter do Chão, anexando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia da Mata, Monte da Pedra e Vale do Peso, município do Crato (processo n.º 42-DGRF)

Portaria n.º 1043/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui da zona de caça municipal de São Manços vários prédios sitos na freguesia de São Manços, município de Évora (processo n.º 3059-DGRF)

Portaria n.º 1044/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal da Herdade da Fornalha, situada no município de Évora (processo n.º 2695-DGRF)

Portaria n.º 1045/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue as zonas de caça municipais de Vale do Peso 1 (processo n.º 3019-DGRF) e de Vale do Peso 3 (processo n.º 3021-DGRF) e anexa à zona de caça associativa do Vale do Peso vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale do Peso e Monte da Pedra, município do Crato (processo n.º 333-DGRF)

Portaria n.º 1046/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Manuel Silvino Afonso a zona de caça turística de Sabóia, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sabóia, município de Odemira (processo n.º 4731-DGRF)

Portaria n.º 1047/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa da Herdade dos Vilares o prédio rústico denominado Herdade dos Carvalhos, sito na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, município de Évora (processo n.º 4468-DGRF)

Decreto-Lei n.º 307/2007
Ministério da Saúde
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina

Portaria n.º 1048/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gestão ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Lisboa

Portaria n.º 1049/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Secretariado ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco

Portaria n.º 1050/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gestão da Construção ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Barreiro do Instituto Politécnico de Setúbal

DR 168 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2007-08-31

Portaria n.º 1050-A/2007
Ministério da Justiça
Regula a promoção online de actos de registo de propriedade plena adquirida por contrato verbal de compra e venda referentes a veículos a motor e respectivos reboques

DR 168 SÉRIE I, 2º SUPLEMENTO de 2007-08-31

Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Portaria n.º 1050-B/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Portaria n.º 1050-C/2007
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e as competências das respectivas unidades orgânicas

Posto de atendimento dos registos

Existe agora um novo espaço de atendimento onde se poderão tratar de vários assuntos que até aqui apenas podiam ser resolvidos nas Conservatórias.

Para facilitar o rápido acesso aos serviços pretendidos, o espaço está organizado em 4 balcões distintos, onde também são prestadas informações de carácter geral sobre actos, processos e procedimentos de todas as espécies de registo.

O Posto de atendimento é na Rua Augusto Pina, nº21, r/c Loja “A”, em Lisboa (acesso Metro Alto dos Moinhos)

A maior vantagem é claramente o horário alargado
De Segunda a Sexta-feira
Das 8,30 às 19 h

Os serviços mais relevantes são:

BALCÃO DOS REGISTOS

1. Registo civil

• Registos de nascimento e de óbito ocorridos em Portugal;
• Recepção e decisão do requerimento de alteração de nome, nos casos previstos no nº2 do art. 104º do Código do Registo Civil;
• Recepção de certidão comprovativa do óbito de cidadão estrangeiro, registado por autoridade estrangeira, para efeitos de averbamento de dissolução de casamento registado em Portugal;
• Certidões e fotocópias não certificadas de assentos e de documentos

2. Registo comercial

• Apresentação de pedidos de registo e dos correspondentes pedidos de urgência, suprimento de deficiências e desistência;
• Realização de actos de registo, designadamente os seguintes, relativos a sociedades comerciais: unificação, divisão e transmissão de quotas de sociedade por quotas, constituição e transmissão de usufruto, penhor, arresto, arrolamento e penhora de quotas ou direitos sobre elas, designação e cessação de funções dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das sociedades, bem como do secretário da sociedade, prestação de contas, mudança de sede da sociedade, projecto de fusão e de cisão, alteração ao contrato ou aos estatutos;
• Recepção de pedidos de publicações legais;
• Disponibilização dos serviços de certidão permanente e certidão de contas anuais;
• Certidões e fotocópias não certificadas de actos de registo e de documentos.

3. Registo predial (relativo às 9 Conservatórias de Registo Predial de Lisboa)

• Apresentação de pedidos de registo e dos correspondentes pedidos de urgência, suprimento de deficiências e desistência;
• Certidões e fotocópias não certificadas de actos de registo e de documentos. 
 
4. Registo Nacional de Pessoas Colectivas

• Apresentação de pedidos de inscrição e de cartão de identificação de entidades não sujeitas a registo comercial no ficheiro central de pessoas colectivas;
• Ajuda no preenchimento do pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação efectuado por transmissão electrónica de dados.

BALCÃO DA NACIONALIDADE

• Inscrição para a realização do teste de diagnóstico destinado à prova do conhecimento da língua portuguesa, para efeitos da aquisição da nacionalidade por naturalização;
• Redução a escrito das declarações verbais prestadas para efeitos de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade, incluindo no caso de naturalização, bem como recepção das declarações e requerimentos, presencialmente apresentados para o mesmo efeito.

BALCÃO DO DOCUMENTO ÚNICO AUTOMÓVEL

• Registo inicial de propriedade;
• Registo de propriedade adquirida com base em contrato verbal de compra e venda;
• Extinção de registos;
• Locação financeira;
• Alteração de nome, denominação ou firma social;
• Emissão de certificado provisório de matrícula;
• Certidões e fotocópias não certificadas de actos de registo e de documentos.

BALCÃO DA EMPRESA NA HORA

Para constituir, no momento, uma sociedade comercial e civil sob forma comercial do tipo sociedade por quotas, unipessoal por quotas ou anónima, da mesma forma que em qualquer um dos restantes postos de atendimento da Empresa na Hora (ENH) já existentes.

Maior casino do mundo já abriu em Macau

Cerca de vinte mil pessoas quiseram ver de perto a mais recente obra do Las Vegas Sand em Macau. O Venetian, que recria no seu interior a Praça de São Marcos em Veneza, tem capacidade para 870 mesas de jogo e três mil quartos. Os custos de investimento ficaram 33% acima das estimativas iniciais e alcançaram os 2,4 mil milhões de dólares (1,75 milhões de euros).

Foi inaugurado ontem, em Macau, o maior casino do mundo, propriedade do Las Vegas Sand. O Venetian inclui, além do casino, um hotel, um centro comercial e de convenções e um estádio com capacidade para 15 mil pessoas. A arquitectura do Venetian foi inspirada na cidade italiana de Veneza e o complexo é percorrido por diversos canais.

No dia em que inaugurou o Venetian, o multimilionário Sheldon Adelson, proprietário do Las Vegas Sand, afirmou que pretende abrir novos casinos e "resorts" na Índia. "Estamos muito interessados em atrair indianos para virem a Macau e em estabelecermo-nos na Índia", afirmou Adelson

Em 2004, Sheldon Adelson acabou com o longo monopólio de Stanley Ho, ao ser o primeiro estrangeiro a construir um casino em Macau.

Stanley Ho vende Seng Heng Bank

Stanley Ho vendeu a sua participação no Seng Heng Bank ao Industrial and Comercial Bank of China (ICBC) por 4,68 mil milhões de patacas (cerca de 427 milhões de euros).

O empresário detinha 79,9% do segundo maior banco de Macau. O ICBC tem ainda a opção de adquirir os restantes 20% do presidente do Seng Heng, Patrick Huen.

Fonte: Jornal de Negócios

Legislação Comunitária‏

Directiva nº 2007/53/CE de 30 de Agosto de 2007

JO L 226 - Série L

Directiva 2007/53/CE da Comissão, de 29 de Agosto de 2007, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico

Directiva nº 2007/54/CE de 30 de Agosto de 2007

JO L 226 - Série L

Directiva 2007/54/CE da Comissão, de 29 de Agosto de 2007, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que se refere aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II e III ao progresso técnico

Legislação Nacional DR 167 SÉRIE I de 2007-08-30

Decreto do Presidente da República n.º 89/2007
Presidência da República
Confirma a promoção ao posto de tenente-general do major-general Duarte Manuel Alves dos Reis

Decreto do Presidente da República n.º 90/2007
Presidência da República
Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Joaquim Formeiro Monteiro

Decreto do Presidente da República n.º 91/2007
Presidência da República
Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Manuel António Meireles de Carvalho

Portaria n.º 1002/2007
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e da Saúde
Aprova o Regulamento do Internato Médico da Especialidade de Medicina Legal. Revoga a Portaria n.º 247/98, de 21 de Abril

Portaria n.º 1003/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça turística da Portela da Brava vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Mértola (processo n.º 173-DGRF)

Portaria n.º 1004/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça turística do Baldio de Paula vários prédios rústicos situados na freguesia de Santo Aleixo da Restauração, município de Moura (processo n.º 286-DGRF)

Portaria n.º 1005/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa dos Vermelhos vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Cruz e São Barnabé, município de Almodôvar, e nas freguesias de Ameixial e Salir, município de Loulé (processo n.º 3844-DGRF)

Portaria n.º 1006/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores da Cabeça da Cabra a zona de caça associativa da Cabeça da Cabra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Porto Covo, município de Sines (processo n.º 4667-DGRF)

Portaria n.º 1007/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte da Carrasca, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade de Serra da Gata e Vale dos Corvos», sito na freguesia e município de Barrancos (processo n.º 996-DGRF)

Portaria n.º 1008/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Serra da Arrábida a zona de caça associativa do Casal do Desembargador, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Castelo, município de Sesimbra, e na freguesia de São Lourenço, município de Setúbal (processo n.º 2250-DGRF)

Portaria n.º 1009/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transfere para a Sociedade Agrícola da Oleirita, Lda., a zona de caça turística da Herdade dos Testos, situada na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, município de Arraiolos (processo n.º 1094-DGRF)

Portaria n.º 1010/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa do Rebocho vários prédios rústicos situados na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 457-DGRF)

Portaria n.º 1011/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transfere para a Alcogado, Comercialização de Gado, Lda., a zona de caça turística de Vale do Freixo, situada na freguesia e município de Penamacor (processo n.º 1089-DGRF)

Portaria n.º 1012/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Comendinha e Comenda Grande, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Couço, São Pedro da Gafanhoeira e Nossa Senhora do Bispo, municípios de Coruche, Arraiolos e Montemor-o-Novo (processo n.º 127-DGRF)

Portaria n.º 1013/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transfere para a Herdade do Monte da Pedra, S. A., a zona de caça turística da Herdade do Monte da Pedra, situada na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal (processo n.º 3570-DGRF)

Portaria n.º 1014/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transfere para o Clube de Caçadores do Zambujeiro da Serra a zona de caça associativa da Herdade do Zambujeiro, situada na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor (processo n.º 4053-DGRF)

Portaria n.º 1015/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui da zona de caça municipal de Vila do Conde vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Rio Mau, Junqueira e Touguinhó, município de Vila do Conde (processo n.º 3822-DGRF)

Portaria n.º 1016/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa de Rio Mau e Arcos vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Rio Mau, Junqueira e Touguinhó, município de Vila do Conde (processo n.º 2784-DGRF)

Portaria n.º 1017/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transfere a zona de caça turística do Monte Velho, situada na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos, para MV - Sociedade Agrícola do Monte Velho, Lda. (processo n.º 1222-DGRF)

Portaria n.º 1018/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transfere a zona de caça turística da Herdade do Montinho, situada na freguesia de Colos, município de Odemira, para João Lourenço Falcão Malheiro Garcia (processo n.º 2421-DGRF)

Portaria n.º 1019/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa de Vale d'Eça vários prédios rústicos situados nas freguesias de Corte Pinto e Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 3695-DGRF)

Portaria n.º 1020/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal da freguesia de São Manços, pelo período de seis anos, transfere a sua gestão para a Associação Livre de Caçadores e Pescadores de S. Manços e integra nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Manços, município de Évora (processo n.º 4624-DGRF)

Portaria n.º 1021/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça municipal de Cambra vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Vicente de Lafões e Souto de Lafões, município de Oliveira de Frades (processo n.º 3410 - DGRF)

Portaria n.º 1022/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça municipal de Arcozelo das Maias e São João da Serra vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sejães e Oliveira de Frades, município de Oliveira de Frades (processo n.º 4248-DGRF)

Portaria n.º 1023/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Substitui a planta anexa à Portaria n.º 233/2005, de 3 de Março, integrando os prédios rústicos respeitantes à zona de caça turística das Herdades da Orvalha e outras, situada nos municípios de Redondo e Alandroal (processo n.º 703-DGRF)

Portaria n.º 1024/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Integra na zona de caça municipal de N.ª Sr.ª da Conceição II os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Bencatel, município de Vila Viçosa, e na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município do Alandroal (processo n.º 4488-DGRF)

Portaria n.º 1025/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta da Venda e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Ota, município de Alenquer (processo n.º 139-DGRF)

Portaria n.º 1026/2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Herança das Américas»

Portaria n.º 1027/2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Artistas Portugueses - Nadir Afonso»

Portaria n.º 1028/2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos de «Apoio à Selecção Nacional de Rugby»

Portaria n.º 1029/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia de Computação e Instrumentação Médica ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto

Portaria n.º 1030/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Ecoturismo ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco

Portaria n.º 1031/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Finanças Empresariais ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Lisboa

Portaria n.º 1032/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gestão e Administração de Serviços de Saúde ministrado pela Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Tomar

Portaria n.º 1033/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia de Redes de Comunicação e Multimédia ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Lisboa

Portaria n.º 1034/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Técnicas de Arqueologia ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar

Portaria n.º 1035/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Biomédica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário

Legislação Comunitária

Comunicação nº 2007/C 201/04 de 29 de Agosto de 2007

JO C 201 - Série C

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 88/378/CEE do Conselho de 3 de Maio de 1988 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à segurança dos brinquedos

Legislação Nacional DR 166 SÉRIE I de 2007-08-29

Lei n.º 48/2007
Assembleia da República
15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

DR 166 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2007-08-29

Decreto do Presidente da República n.º 88-A/2007
Presidência da República
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal em S. Cristóvão e Neves

Decreto do Presidente da República n.º 88-B/2007
Presidência da República
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro como Embaixador de Portugal na Jordânia

Legislação Nacional DR 165 SÉRIE I de 2007-08-28

Decreto do Presidente da República n.º 88/2007
Presidência da República
Ratifica o Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal, assinado em Lisboa em 26 de Março de 2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/2007, em 12 de Julho de 2007

Lei n.º 47/2007
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2007
Assembleia da República
Aprova Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal, assinado em Lisboa em 26 de Março de 2007

Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização da Meia Praia, no município de Lagos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, relativas a operações urbanísticas que se destinem à instalação de empreendimentos turísticos no concelho de Palmela por motivo do processo em curso de revisão do respectivo Plano Director Municipal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Chamusca

Portaria n.º 993/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca Os Furões a zona de caça associativa A Mata, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 4648-DGRF)

Portaria n.º 994/2007
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de Técnico de Organização de Eventos

Portaria n.º 995/2007
Ministério da Educação
Altera a Portaria n.º 909/2005, de 2 de Setembro, que cria o curso profissional de Técnico de Comércio

Portaria n.º 996/2007
Ministério da Educação
Altera a Portaria n.º 904/2005, de 26 de Setembro, que cria o curso profissional de Técnico de Vendas

Portaria n.º 997/2007
Ministério da Educação
Altera a Portaria n.º 908/2005, de 26 de Setembro, que cria o curso profissional de Técnico de Vitrinismo

Portaria n.º 998/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2007-2008 nos cursos de complemento de formação em Enfermagem nos estabelecimentos de ensino superior público

Portaria n.º 999/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Biomédica ministrado pela Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão do Instituto Politécnico do Porto

Portaria n.º 1000/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciatura em Engenharia Biológica ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra

Portaria n.º 1001/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2007-2008 nos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem nos estabelecimentos de ensino superior público

Miranda lança campanha de recrutamento

A sociedade de advogados, Miranda, Correia, Amendoeira & Associados, lançou uma campanha para o recrutamento de 30 advogados até 31 de Dezembro de 2007.

Com esta inciativa, a referida sociedade pretende integrar advogados com diferentes competências e níveis de senioridade. Assim, prevê-se a contratação de advogados com experiência profissional até ao máximo de 12 anos após a sua admissão na Ordem dos Advogados, para as seguintes áreas: Direito Administrativo, Contencioso, Direito Financeiro, Direito Fiscal, Direito Imobiliário, Direito Laboral, Direito Regulatório e Direito Societário.

De acordo com Rui Amendoeira, Sócio Executivo da Miranda “Creio que é a primeira vez que uma sociedade de advogados em Portugal lança uma campanha de recrutamento com esta dimensão. Estamos conscientes que o objectivo a que nos propomos é ambicioso contudo, pela receptividade da iniciativa, acreditamos que atingiremos em pleno os nossos objectivos”. Rui Amendoeira acrescentou ainda, “O crescimento das sociedades de advogados portuguesas nos últimos anos é uma realidade incontornável, e a Miranda não foge à regra. A integração destes novos colaboradores visa reforçar o compromisso de qualidade que sempre assumimos com os nossos clientes, tendo em conta o crescente número de solicitações que temos recebido. Sabemos que será considerável o tempo e recursos que teremos que dedicar a este projecto mas estamos convictos que só assim conseguiremos satisfazer adequadamente as necessidades dos nossos clientes”.

A campanha, desenvolvida pelo Departamento de Comunicação da Miranda, teve início em 18 de Julho de 2007, na imprensa escrita portuguesa.

Fonte:www.mirandalawfirm.com

Legislação Nacional 164 SÉRIE I de 2007-08-27

Declaração n.º 1/2007
Assembleia da República
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2005

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de concessão de benefícios fiscais que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais outorgados em 26 de Julho de 2006 entre o Estado Português e a BA Vidro, S. A.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a abertura de concurso público internacional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 80.º e no artigo 194.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, com vista à aquisição de refeições confeccionadas para os reclusos e internados a cargo respectivamente da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral de Reinserção Social

Portaria n.º 979/2007
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

Decreto-Lei n.º 306/2007
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro

Portaria n.º 980/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça associativa da Herdade da Retorta e outras (processo n.º 123-DGRF) e anexa à zona de caça turística da Herdade da Retorta vários prédios rústicos situados na freguesia de Casa Branca, município de Sousel (processo n.º 3106-DGRF)

Portaria n.º 981/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Desanexa da zona de caça associativa da Mealha vários prédios rústicos situados na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 2342-DGRF)

Portaria n.º 982/2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao arquitecto Raul Maria Pereira

Portaria n.º 983/2007
Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social
Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho

Portaria n.º 984/2007
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto

Portaria n.º 985/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Agronómica ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco

Portaria n.º 986/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Restauração e Catering ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche do Instituto Politécnico de Leiria

Portaria n.º 987/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Enfermagem Veterinária ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco

Portaria n.º 988/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Tradução ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria

Portaria n.º 989/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Enfermagem Veterinária ministrado pela Escola Superior Agrária de Ponte de Lima, do Instituto Politécnico de Viana do Castelo

Portaria n.º 990/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Design Gráfico ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

Portaria n.º 991/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2007-2008, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino público, ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico

Portaria n.º 992/2007
Ministério da Cultura
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Inspecção-Geral das Actividades Culturais

ISP vai divulgar 'Lista Negra' de Seguradoras

O Instituto de Seguros de Portugal (ISP) vai passar a disponibilizar, para consulta pública, a partir do seu site, uma lista das empresas de seguros que tenham sido objecto de aplicação de coimas por prestarem um mau serviço na regularização de acidentes de automóvel.

A iniciativa resulta da transposição, para ordem jurídica portuguesa, da 5.ª Directiva Automóvel, através do Decreto-Lei 291/200, que vigora a partir de 21 de Outubro. A informação publicada irá identificar a empresa, o número de multas aplicadas e as disposições legais que a seguradora infringiu.

A principal alteração introduzida pela nova legislação relaciona-se com o montante de capital seguro, que aumenta dos actuais 600 mil euros, para danos corporais e materiais, para 1,8 milhões, em que 1,2 milhões dizem respeito à cobertura de danos corporais e 600 mil euros aos danos materiais.

Fonte: Portal do Cidadão e Portal da Empresa

Ministério abre Vagas para Novos Oficiais de Justiça

O Ministério da Justiça abriu concurso interno para recrutar e reforçar com novos oficiais de justiça os tribunais nacionais, numa iniciativa inserida no programa de acção para a modernização do sistema judicial.

http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/noticias/08_2007/NEWS_ministerio+abre+vagas+para+novos+oficiais+de+justica.htm

Novo Sistema de Crédito aos Alunos do Ensino Superior

O Conselho de Ministros aprovou esta semana o novo sistema de crédito aos alunos do ensino superior, prevendo um spread máximo de 1,35% a acrescer à taxa da Euribor, que pode ser reduzido em 0,35% ou 0,80% caso os estudantes tenham uma média de 14 ou 16 valores.
Fonte: Portal do Cidadão

Legislação Nacional DR 163 SÉRIE I de 2007-08-24

Lei n.º 40/2007
Assembleia da República
Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil

Lei n.º 41/2007
Assembleia da República
Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde

Lei n.º 42/2007
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas

Lei n.º 43/2007
Assembleia da República
Décima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)

Lei n.º 44/2007
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais

Lei n.º 45/2007
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho

Lei n.º 46/2007
Assembleia da República
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público

Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês

Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, S. A., e a Amorim Revestimentos, S. A., que tem por objecto a modernização de duas unidades industriais desta última sociedade, localizadas em Lourosa e São Paio de Oleiros, no concelho de Santa Maria da Feira

Portaria n.º 974/2007
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa a fórmula de cálculo da comparticipação a efectuar pelas entidades do sector público empresarial para os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) por cada trabalhador da Administração inscrito como beneficiário dos SSAP

Decreto-Lei n.º 303/2007
Ministério da Justiça
No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro

Portaria n.º 975/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Portimão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Portimão e Mexilhoeira Grande, município de Portimão, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Portimão e Mexilhoeira Grande, município de Portimão (processo n.º 2668-DGRF)

Portaria n.º 976/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transfere a zona de caça turística das Herdades da Tourega e Azinheira da Tera, situada na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos, para a LOPAL - Agricultura e Pecuária, S. A. (processo n.º 138-DGRF)

Portaria n.º 977/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transfere a zona de caça turística da Herdade da Apariça, situada na freguesia de São Matias, município de Beja, para a Companhia Agrícola da Apariça, S. A. (processo n.º 3359-DGRF)

Portaria n.º 978/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transfere a zona de caça turística do Pego do Lobo, situada na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora, para Maria Luísa Lourenço de Sousa Carvalho Seabra (processo n.º 1249-DGRF)

Decreto-Lei n.º 304/2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

Decreto-Lei n.º 305/2007
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/15/CE, da Comissão, de 7 de Fevereiro, que estabelece uma segunda lista de valores limite de exposição profissional (indicativos) a agentes químicos para execução da Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, alterando o anexo ao Decreto-Lei n.º 290/2001, de 16 de Novembro

Moção de Confiança n.º 1/2007/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova, sob forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio 2007-2011

Legislação Nacional DR 162 SÉRIE I de 2007-08-23

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Hikma Pharmaceuticals, P. L. C., a Hikma UK, Ltd., e a Hikma Farmacêutica (Portugal), S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Sintra

Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha (PORNLSAS)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Desafecta do domínio público militar e autoriza a cessão a título definitivo, à EDP Distribuição - Energia, S. A., de uma parcela de terreno com a área de 7175 m2 do PM 3/Santarém - Quartel de São Francisco, situada no município de Santarém

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Desafecta do domínio público militar e autoriza a cessão, a título definitivo, à EDP Distribuição - Energia, S. A., de uma parcela de terreno, com a área de 723 m2, do PM 1/Vila Nova da Barquinha - polígono de Tancos, situado no concelho de Vila Nova da Barquinha

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros e ao seu anexo contrato de concessão de benefícios fiscais, que passam a integrar os contratos outorgados em 24 de Julho de 2001 e que serão celebrados entre o Estado Português e a Corticeira Amorim Indústria, S. A

Decreto-Lei n.º 300/2007
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007, de 26 de Abril, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas

Portaria n.º 971/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui da zona de caça municipal do Fundão vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Souto da Casa e Aldeia Nova do Cabo, município do Fundão (processo n.º 4232-DGRF)

Portaria n.º 972/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um periodo de seis anos, a zona de caça municipal de Vila Chã - Esposende, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Curvos, Mar, Marinhas, Vila Chã e Palmeira de Faro, município de Esposende (processo n.º 2599-DGRF)

Portaria n.º 973/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal Os Avelinos (processo n.º 2822-DGRF) e anexa à zona de caça associativa das Herdades de Colos, Monte Negro e Barrancos vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Póvoa de São Miguel e São João Batista, município de Moura (processo n.º 1003-DGRF)

Decreto-Lei n.º 301/2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições a que deve obedecer a especificação e produção dos betões de ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução das estruturas de betão, e revoga o Decreto-Lei n.º 330/95, de 14 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 302/2007
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/105/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta as Directivas n.os 79/409/CEE, 92/43/CEE, 97/68/CEE, 2001/80/CE e 2001/81/CE no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na parte em que altera a Directiva n.º 97/68/CEE, relativa às medidas contra as emissões poluentes gasosas e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Define o quadro jurídico para a regulação e gestão dos resíduos na Região Autónoma dos Açores e transpõe a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/686/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, que codificam a regulamentação comunitária em matéria de resíduos

Euribor volta a negociar no nível mais elevado de mais de seis anos

As taxas Euribor continuam a subir em todos os prazos e estão a negociar no nível mais elevado desde Maio de 2001. Nem as injecções de capital por parte do Banco Central Europeu (BCE) e da Reserva Federal (Fed), nem a redução da taxa de desconto nos EUA contribuiu para que estas taxas recuassem.

A Euribor a seis meses, o indexante mais recorrente no crédito à habitação em Portugal, subiu hoje para os 4,67%, o que representa o nível mais elevado desde Maio de 2001. A Euribor a 3 e 12 meses também tocaram hoje nos valores mais altos desde Maio de 2001, nos 4,664% e 4,676%, respectivamente.

As taxas Euribor têm vindo a subir nas últimas semanas, muito devido à instabilidade vivida nos mercados financeiros.

O BCE e a Fed injectaram no mercado dinheiro para combater a escassez de liquidez que se fez sentir após as quedas abruptas nos mercados financeiros.

Ainda na sexta-feira, a Fed cortou a taxa de desconto em 0,5 pontos percentuais para os 5,75%, ou seja a taxa a que empresta o dinheiro à banca, um factor que animou a negociação das bolsas, que entre sexta e ontem recuperaram parte das perdas das duas últimas semanas.

Hoje os mercados financeiros europeus voltaram às quedas, com os investidores menos confiantes e com o aumento dos receios de que a crise hipotecária não tenha chegado ao fim, o que poderá provocar perdas significativas para a banca.

A Euribor (Euro Interbank Offer Rate), uma taxa interbancária (média das taxas da oferta de fundos praticada entre bancos), que resulta de um painel de 57 bancos de países da União Europeia e de terceiros países, escolhidos por serem particularmente activos no mercado do Euro, continua a avançar em todos os prazos.

A Euribor costuma reagir à expectativa do mercado em relação à política monetária para a Zona Euro, mas nos últimos dias tem reflectido a instabilidade do mercado e a liquidez reduzida.

Até à crise se ter espalhado no mercado financeiro, a Euribor estava a reflectir a expectativa de subidas de juro por parte do BCE. As estimativas apontavam para uma subida para os 4,25% em Setembro e para os 4,5% no final deste ano ou início de 2008. Estas estimativas que eram dadas como uma evolução quase certa deixou de o ser, com o mercado a recuar nas expectativas. Agora aguarda-se pela reunião do BCE de Setembro para saber se a autoridade monetária vai prosseguir com os aumentos de juros.

Legislação Nacional DR 161 SÉRIE I de 2007-08-22

Decreto do Presidente da República n.º 85/2007
Presidência da República
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal na Jamaica

Decreto do Presidente da República n.º 86/2007
Presidência da República
Nomeação do embaixador Francisco Domingos Garcia Falcão Machado como Embaixador de Portugal na República da Nicarágua

Decreto do Presidente da República n.º 87/2007
Presidência da República
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Félix Machado de Faria e Maya como Embaixador de Portugal em Singapura

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Desafecta do domínio público militar e autoriza a cessão a título definitivo, à Câmara Municipal de Tomar, uma parcela com a área de 440,80 m2 do PM 19/Tomar e uma parcela com a área de 661,20 m2 do PM 20/Tomar, designados por lotes de terreno da Choromela, no município de Tomar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Delega no Ministro da Saúde a competência para a prática dos actos de alteração da composição do júri do concurso público para a aquisição de serviços de comunicações no âmbito da Rede Informática da Saúde

Aviso n.º 370/2007
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 8241, de 11 de Junho de 2007, ter a República da Polónia concluído, em 10 de Maio de 2007, os procedimentos necessários à entrada em vigor da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, assinada no Luxemburgo em 14 de Abril de 2005

Aviso n.º 371/2007
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 8397, de 11 de Junho de 2007, ter a República da Eslovénia concluído, em 17 de Abril de 2007, as formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a entrada em vigor de vários textos

Decreto-Lei n.º 294/2007
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a 2.ª fase de reprivatização da Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A.

Decreto-Lei n.º 295/2007
Ministério da Defesa Nacional
Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas

Portaria n.º 966/2007
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova os requisitos e condições de exercício da actividade de verificador do sistema de gestão de segurança de estabelecimentos de nível superior de perigosidade

Decreto-Lei n.º 296/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de Junho, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares comercializados como géneros alimentícios, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/37/CE, da Comissão, de 30 de Março, no que diz respeito à inclusão do metilfolato de cálcio e do bisglicinato ferroso na lista de substâncias vitamínicas e minerais

Portaria n.º 967/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um periodo de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Monte Branco da Loira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 1840-DGRF)

Portaria n.º 968/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal de Idanha-a-Velha (processo n.º 2657-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, a Maria da Graça Sampaio Marrocos Vital a zona de caça turística de Idanha-a-Velha, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Idanha-a-Velha e Monsanto, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 4657-DGRF)

Portaria n.º 969/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova a zona de caça turística das Herdades do Postoro e Postorinho, por um período de 12 anos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 1867-DGRF)

Decreto-Lei n.º 297/2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 35 570, de 1 de Abril de 1946, no sentido de ampliar para 106 670 m2 a área da concessão que pode ser destinada à instalação de indústria de fabricação de componentes aerogeradores eólicos

Decreto-Lei n.º 298/2007
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B

Decreto-Lei n.º 299/2007
Ministério da Educação
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 387/90, de 10 de Dezembro, que define as normas aplicáveis à denominação dos estabelecimentos de educação e ensino não superior públicos

Portaria n.º 970/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fixa as vagas para um conjunto de pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2007-2008

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2007/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril - lei da interrupção voluntária da gravidez - e da Portaria n.º 741-A/2007 - estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/M
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2006/M, de 23 de Maio, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, revogando o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/M, de 27 de Abril

Legislação Comunitária

Regulamento nº 973/2007 de 21 de Agosto de 2007

JO L 216 - Série L

Regulamento (CE) n.o 973/2007 da Comissão, de 20 de Agosto de 2007, que altera certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos que aplicam a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2

Legislação Nacional

Portaria nº 959/2007 de 21 de Agosto de 2007

160 - SÉRIE I
Emitido Por Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Aprova os Estatutos da Agência Nacional para Qualificação, I. P.




Resolução do Conselho de Ministros nº 113/2007 de 21 de Agosto de 2007

160 - SÉRIE I
Emitido Por Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros assinado em 24 de Julho de 2001, a celebrar entre o Estado Português e a Amorim Revestimentos, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais da Amorim Revestimentos, S. A., anexo àquele contrato de investimento




Aviso nº 2/2007 de 21 de Agosto de 2007

160 - SÉRIE I
Emitido Por Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 8469, de 13 de Junho de 2007, ter o Reino Unido depositado em 4 de Junho de 2007 o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004

Legislação Nacional DR 160 SÉRIE I de 2007-08-21

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Determina, para efeitos da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, que serão criadas condições para conceder anualmente, no mínimo, asilo a 30 pessoas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o calendário de subscrição faseada de dotações de capital estatutário para o triénio de 2007-2009 relativamente ao Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., e ao Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E., em complemento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-A/2007, de 28 de Fevereiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão para a gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDRc)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros assinado em 24 de Julho de 2001, a celebrar entre o Estado Português e a Amorim Revestimentos, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais da Amorim Revestimentos, S. A., anexo àquele contrato de investimento

Declaração de Rectificação n.º 75/2007
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
De ter sido rectificada a Portaria n.º 766-C/2007, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que fixa e divulga os pares estabelecimentos/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2007-2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 6 de Julho de 2007

Declaração de Rectificação n.º 76/2007
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
De ter sido rectificada a Portaria n.º 791/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 23 de Julho de 2007

Declaração de Rectificação n.º 77/2007
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
De ter sido rectificada a Portaria n.º 790/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 23 de Julho de 2007

Declaração de Rectificação n.º 78/2007
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
De ter sido rectificado o sumário do Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 23 de Julho de 2007, referente à Portaria n.º 789/2007, do Ministério da Economia e da Inovação

Declaração de Rectificação n.º 79/2007
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A, da Região Autónoma dos Açores, que procede à revisão da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores e determina a reclassificação das áreas protegidas existentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de Junho de 2007

Declaração de Rectificação n.º 80/2007
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional dos Açores n.º 18/2007/A, que aprova o Estatuto dos Ensinos Básico e Secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 19 de Julho de 2007

Aviso n.º 2/2007
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 8469, de 13 de Junho de 2007, ter o Reino Unido depositado em 4 de Junho de 2007 o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004

Decreto-Lei n.º 291/2007
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»)

Portaria n.º 959/2007
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Aprova os Estatutos da Agência Nacional para Qualificação, I. P.

Decreto-Lei n.º 292/2007
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera o Decreto-Lei n.º 215/2000, de 2 de Setembro, que aprova os Estatutos da sociedade Parques de Sintra - Monte da Lua, S. A.

Decreto-Lei n.º 293/2007
Ministério da Economia e da Inovação
Altera o Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/3/CE, da Comissão, de 2 de Fevereiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.º 96/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico

Portaria n.º 960/2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «As novas 7 maravilhas do mundo»

Portaria n.º 961/2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Engenhos da cana-de-açucar»

Portaria n.º 962/2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «50 anos do vulcão dos Capelinhos»

Portaria n.º 963/2007
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIRO - Associação Comercial e Industrial da Região Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros

Portaria n.º 964/2007
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APAT - Associação dos Transitários de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca

Portaria n.º 965/2007
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Tecnologia dos Equipamentos de Saúde ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Castelo Branco

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2007/A
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Ciência
Estabelece a orgânica da Inspecção Regional de Educação. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2002/A, de 26 de Julho

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2007/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera e republica o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Legislação Nacional - DR 158 SÉRIE I de 2007-08-17

Decreto-Lei n.º 284/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a competência para o reconhecimento de fundações

Decreto-Lei n.º 285/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano de Urbanização de Arouca, no município de Arouca

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sado-Sines

Decreto-Lei n.º 286/2007
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 17/2007, de 22 de Janeiro, que cria um regime excepcional de contratação para as situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006

Decreto-Lei n.º 287/2007
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013

Decreto-Lei n.º 288/2007
Ministério da Economia e da Inovação
Concede aos requerentes de autorizações ou licenciamentos de instalações industriais, de instalações do Sistema Eléctrico Nacional, do Sistema Nacional de Gás Natural e do Sistema Petrolífero Nacional, a possibilidade de instruírem desde logo respectivos pedidos com os pareceres obrigatórios

Decreto-Lei n.º 289/2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições e os requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio para o aluguer de embarcações de recreio, na modalidade de aluguer sem tripulação, em águas interiores, no âmbito da actividade marítimo-turística, alterando o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 290/2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)

Portaria n.º 956/2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao «Museu Colecção Berardo»

Portaria n.º 957/2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Vultos da história e da cultura»

Portaria n.º 958/2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação, cumulativamente, com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva às «7 maravilhas de Portugal»

Legislação Comunitária

Regulamento nº 963/2007 de 15 de Agosto de 2007

JO L 213 - Série L

Regulamento (CE) n.o 963/2007 da Comissão, de 14 de Agosto de 2007, que aplica o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, no que se refere às derrogações a conceder relativamente às estatísticas estruturais das empresas

Legislação - DR 157 SÉRIE I de 2007-08-16

Lei n.º 38/2007
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Lei n.º 39/2007
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio

Portaria n.º 949/2007
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público

Portaria n.º 950/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Desanexa da zona de caça associativa da barragem de Santa Clara vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique (processo n.º 3696-DGRF).

Portaria n.º 951/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de seis anos, à Sociedade Agrícola da Quinta do Barracão da Vilariça a zona de caça turística da Vilariça, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Eucisia e Vilarelhos, município de Alfândega da Fé, e freguesias de Lodões e Sampaio, município de Vila Flor (processo n.º 4674-DGRF)

Portaria n.º 952/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Alferrarede Velha a zona de caça associativa de Alferrarede, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferrarede, município de Abrantes (processo n.º 4661-DGRF)

Portaria n.º 953/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, a Fernando Marques Baptista a zona de caça turística da Quinta do Ermeiro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Água Revés e Crasto, município de Valpaços (processo n.º 4670-DGRF)

Portaria n.º 954/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa da Herdade das Sesmarias o prédio rústico denominado «Herdade dos Carvalhos Sul», sito na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal (processo n.º 640-DGRF)

Portaria n.º 955/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal da Ribeira de Almadafe, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Apicultores dos Covões, passando a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alcôrrego e Maranhão, município de Avis (processo n.º 4685-DGRF).

Minuta de requerimento para desistência de acção executiva por inutilidade superveniente da lide com custas a acrgo dos Executados

Exmo. Senhor
Juiz da ** Vara Cível
de ****

2ª Secção
Proc. n.º *******
Execução ********


*********, Exequente nos autos à margem referenciados em que são Executados ***** e outra., vem expor e requerer a V. Exa. o seguinte:

1. No âmbito da presente Execução foram efectuadas todas as diligências que se afiguravam possíveis tendentes à localização e penhora de bens e/ou direitos dos Executados.

2. Todavia, não foram penhorados bens susceptíveis de satisfazer a quantia exequenda, juros e custas prováveis.

3. Deste modo, está configurada uma situação de manifesta impossibilidade do prosseguimento da lide, sendo certo que esta é uma causa de extinção da instância executiva, nos termos do art.º 287.º al. e) do CPC, regime que é aplicável à acção executiva por via do disposto no n.º 1 do art.º 466.º, também do CPC.

4. Assim, vem a Exequente requerer a V. Exa. se digne ordenar a extinção da presente acção executiva, ficando as custas a cargo dos Executados, uma vez que a inexistência de bens penhoráveis, ou o desconhecimento da existência destes, é facto apenas a este imputável.

5. Esta é, de resto, a solução preconizada pelo douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15.11.2004, publicado no CJ2004, T.V, pp. 173 e ss.



6. Mais se requer a V. Exa se digne ordenar a passagem da respectiva certidão de incobrabilidade e a posterior notificação da Exequente para proceder ao seu levantamento.


Junta: Cópias legais.
O Advogado,

DR 156 SÉRIE I de 2007-08-14

Lei n.º 36/2007
Assembleia da República
Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura

Lei n.º 37/2007
Assembleia da República
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga por um ano o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março

Portaria n.º 903/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Rabal, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Rabal, França e Aveleda, município de Bragança (processo n.º 1838-DGRF)

Portaria n.º 904/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa de Pêro Guerreiro vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Almodôvar (processo n.º 4309-DGRF)

Portaria n.º 905/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui da zona de caça municipal de Alferce vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique (processo n.º 4180-DGRF)

Portaria n.º 906/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui da zona de caça municipal da Picota vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Monchique e Alferce, município de Monchique (processo n.º 4178-DGRF)

Portaria n.º 907/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa de Alferce vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique (processo n.º 3993-DGRF)

Portaria n.º 908/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Pousa Flores, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pousaflores, município de Ansião, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pousaflores, município de Ansião (processo n.º 1800-DGRF)

Portaria n.º 909/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Campo de Jales, abrangendo vários prédios sitos nas freguesias de Bornes e Bornes de Aguiar, município de Vila Pouca de Aguiar (processo n.º 1687-DGRF)

Portaria n.º 910/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Sezelhe, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sezelhe, município de Montalegre (processo n.º 1710-DGRF)

Portaria n.º 911/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa do Esgravatadouro, Montes Velhos e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique (processo n.º 3393-DGRF)

Portaria n.º 912/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de seis anos, a António Xavier de Lima a zona de caça turística da Quinta da Comenda, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, município de Setúbal. Revoga a Portaria n.º 667-X6/93, de 14 de Julho (processo n.º 1433-DGRF)

Portaria n.º 913/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui da zona de caça municipal da freguesia de Marmelete vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Monchique e Marmelete, município de Monchique (processo n.º 4191-DGRF)

Portaria n.º 914/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal de Ílhavo, pelo período de seis anos, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Gafanha do Carmo, Gafanha da Nazaré e Ílhavo, município de Ílhavo (processo n.º 4659-DGRF)

Portaria n.º 915/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, por um período de 12 anos, ao Clube de Caçadores Amiense a zona de caça associativa de Amiais de Baixo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Abrã e Amiais de Baixo, município de Santarém, e nas freguesias de Espinheiro, Louriceira e Malhou, município de Alcanena (processo n.º 1488-DGRF)

Portaria n.º 916/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa das Malhadas vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Malhadas, município de Miranda do Douro (processo n.º 1110-DGRF).

Portaria n.º 917/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça turística da Pega vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mértola (processo n.º 733-DGRF)

Portaria n.º 918/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue por caducidade a zona de caça associativa do Carregado (processo n.º 1407-DGRF), renova a zona de caça municipal de Alenquer, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santo Estêvão, Cadafais, Carregado e Triana, município de Alenquer (processo n.º 2540-DGRF), e anexa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carregado e Cadafais, município de Alenquer. Revoga a Portaria n.º 526/94, de 8 de Julho, alterada pela Portaria n.º 706/99, de 24 de Agosto.

Portaria n.º 919/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa de Santa Maria, São Pedro e Usseira vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro, município de Óbidos (processo n.º 4128-DGRF)

Portaria n.º 920/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça associativa Lezíria da Palmeira e outras (processo n.º 110-DGRF), na parte respeitante a vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almeirim e Benfica do Ribatejo, município de Almeirim, que anexa à zona de caça associativa da Herdade do Casal Branco (processo n.º 3495-DGRF)

Portaria n.º 921/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Lezíria da Palmeira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almeirim e Raposa, município de Almeirim, e anexa vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 110-DGRF)

Portaria n.º 922/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui da zona de caça municipal de Arneiros de Almeirim vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almeirim e Fazendas de Almeirim, município de Almeirim (processo n.º 4148-DGRF)

Portaria n.º 923/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal de Pedrógão Pequeno, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Pedrógão Pequeno, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Pedrógão Pequeno, município da Sertã (processo n.º 4682-DGRF)

Portaria n.º 924/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça associativa da Herdade do Monte-d El-Rei (processo n.º 1336-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Diana a zona de caça associativa da Herdade de Monte-d El-Rei e anexas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches, e freguesia e município de Monforte (processo n.º 4684-DGRF). Revoga a Portaria n.º 580/99, de 30 de Julho

Portaria n.º 925/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça turística de Águas Belinhas (processo n.º 1709-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, a Maria Teresa de Jesus da Silva Ribeiro de Conde Belo a zona de caça turística de Águas Belinhas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 4688-DGRF). Revoga a Portaria n.º 600/95, de 23 de Junho, alterada pela Portaria n.º 566/2001, de 5 de Junho

Portaria n.º 926/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Defesa da Sapata, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente do Pigueiro, município de Évora, e na freguesia e município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 1106-DGRF)

Portaria n.º 927/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal da Herdade de Chança (processo n.º 3258-DGRF) e anexa à zona de caça associativa da Ribeira de Chança vários prédio rústicos sitos nas freguesias de Corte Pinto e Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 2443-DGRF)

Portaria n.º 928/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa de Casal Curtido e outras vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Concavada e Pego, município de Abrantes (processo n.º 2227-DGRF)

Portaria n.º 929/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça municipal da Granja do Ulmeiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Varão, município de Montemor-o-Velho (processo n.º 3394-DGRF)

Portaria n.º 930/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça municipal de Jarmelo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Pedro do Jarmelo, São Miguel do Jarmelo, Gonçalo Bocas, Ribeira dos Carinhos, Pêra do Moço e Arrifana, município da Guarda, e na freguesia de Pomares, município de Pinhel (processo n.º 2977-DGRF)

Portaria n.º 931/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa de São Domingos da Serra vários prédios rústicos situados na freguesia de São Domingos da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 3774-DGRF)

Portaria n.º 932/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça turística da Herdade Grande o prédio rústico denominado «Responsa», sito na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 4218-DGRF)

Portaria n.º 933/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça turística da Quinta do Peru vários prédios rústicos situados na freguesia de São Lourenço, município de Setúbal (processo n.º 1113-DGRF)

Portaria n.º 934/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa do Malheiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira (processo n.º 2035-DGRF)

Portaria n.º 935/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transfere a zona de caça associativa do Carregouçal para a Associação de Caça do Carregouçal e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos situados na freguesia de Santa Maria, município de Odemira (processo n.º 3221-DGRF)

Portaria n.º 936/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal do Sul do Cávado, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Merlim, São Paio, Mire de Tibães, Padim da Graça, Parada de Tibães, Semelhe, Cabreiros, São Julião de Passos, Gondizalves, Sequeira, Vilaça, Tabim e Cunha, município de Braga, e nas freguesias de Adães, Airó, Areias de Vilar, Bastuço (São João), Bastuço (Santo Estêvão), Encourados, Martim, Pousa, Rio Covo (Santa Eugénia), Sequeade e Várzia, município de Barcelos (processo n.º 2550-DGRF)

Portaria n.º 937/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa de Glória do Ribatejo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Muge, município de Salvaterra de Magos (processo n.º 3496-DGRF)

Portaria n.º 938/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Herdade da Senhora da Azenha a zona de caça turística da Senhora da Azenha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monsanto, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 4660-DGRF)

Portaria n.º 939/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa da Brenha vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alhadas, município da Figueira da Foz (processo n.º 4388-DGRF)

Portaria n.º 940/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça associativa do Vale da Senhora da Póvoa (processo n.º 1594) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Desportiva e Cultural de Caça e Pesca da Senhora da Póvoa a zona de caça associativa da Senhora da Póvoa, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Póvoa, município de Penamacor (processo n.º 4671-DGRF)

Portaria n.º 941/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal dos Amigos de São Miguel, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Os Amigos de São Miguel, passando a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Sátão e São Miguel de Vila Boa, município do Sátão (processo n.º 4654-DGRF)

Portaria n.º 942/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agro-Pecuária da Herdade do Sobral, Lda., a zona de caça turística das Herdades do Sobral e Montinho, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo (processo n.º 4662-DGRF)

Portaria n.º 943/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal da Póvoa de São Miguel (processo n.º 3635-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Freguesia da Póvoa de São Miguel a zona de caça associativa da Defesa do Vale das Éguas e outros, englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo n.º 4689-DGRF). Revoga a Portaria n.º 568/2004, de 26 de Maio

Portaria n.º 944/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, aos Três Unidos - Associação de Caça de Lapas, Ribeira e São Pedro a zona de caça associativa das freguesias de Lapas, Ribeira e São Pedro, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lapas, Ribeira Branca e São Pedro, município de Torres Novas (processo n.º 1282-DGRF)

Portaria n.º 945/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa da freguesia de Corte Pinto vários prédios rústicos sitos na freguesia de Corte Pinto, município de Mértola (processo n.º 2594-DGRF)

Portaria n.º 946/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui da zona de caça municipal de Alvito vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova da Baronia e Alvito, município de Alvito (processo n.º 4130-DGRF)

Portaria n.º 947/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa da Mariadona e anexas vários prédios rústicos sitos na freguesia e município do Alvito (processo n.º 3882-DGRF)

Portaria n.º 948/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, por um período de sete anos, à Associação de Caçadores da Pedragosa e anexas a zona de caça associativa da Pedragosa e anexas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova da Baronia, município do Alvito (processo n.º 4668-DGRF)