O Instituto de Seguros de Portugal (ISP) vai passar a disponibilizar, para consulta pública, a partir do seu site, uma lista das empresas de seguros que tenham sido objecto de aplicação de coimas por prestarem um mau serviço na regularização de acidentes de automóvel.
A iniciativa resulta da transposição, para ordem jurídica portuguesa, da 5.ª Directiva Automóvel, através do Decreto-Lei 291/200, que vigora a partir de 21 de Outubro. A informação publicada irá identificar a empresa, o número de multas aplicadas e as disposições legais que a seguradora infringiu.
A principal alteração introduzida pela nova legislação relaciona-se com o montante de capital seguro, que aumenta dos actuais 600 mil euros, para danos corporais e materiais, para 1,8 milhões, em que 1,2 milhões dizem respeito à cobertura de danos corporais e 600 mil euros aos danos materiais.
Fonte: Portal do Cidadão e Portal da Empresa
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