Lei n.º 40/2007
Assembleia da República
Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil
Lei n.º 41/2007
Assembleia da República
Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde
Lei n.º 42/2007
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas
Lei n.º 43/2007
Assembleia da República
Décima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
Lei n.º 44/2007
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais
Lei n.º 45/2007
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho
Lei n.º 46/2007
Assembleia da República
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês
Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, S. A., e a Amorim Revestimentos, S. A., que tem por objecto a modernização de duas unidades industriais desta última sociedade, localizadas em Lourosa e São Paio de Oleiros, no concelho de Santa Maria da Feira
Portaria n.º 974/2007
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa a fórmula de cálculo da comparticipação a efectuar pelas entidades do sector público empresarial para os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) por cada trabalhador da Administração inscrito como beneficiário dos SSAP
Decreto-Lei n.º 303/2007
Ministério da Justiça
No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro
Portaria n.º 975/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Portimão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Portimão e Mexilhoeira Grande, município de Portimão, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Portimão e Mexilhoeira Grande, município de Portimão (processo n.º 2668-DGRF)
Portaria n.º 976/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transfere a zona de caça turística das Herdades da Tourega e Azinheira da Tera, situada na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos, para a LOPAL - Agricultura e Pecuária, S. A. (processo n.º 138-DGRF)
Portaria n.º 977/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transfere a zona de caça turística da Herdade da Apariça, situada na freguesia de São Matias, município de Beja, para a Companhia Agrícola da Apariça, S. A. (processo n.º 3359-DGRF)
Portaria n.º 978/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transfere a zona de caça turística do Pego do Lobo, situada na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora, para Maria Luísa Lourenço de Sousa Carvalho Seabra (processo n.º 1249-DGRF)
Decreto-Lei n.º 304/2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
Decreto-Lei n.º 305/2007
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/15/CE, da Comissão, de 7 de Fevereiro, que estabelece uma segunda lista de valores limite de exposição profissional (indicativos) a agentes químicos para execução da Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, alterando o anexo ao Decreto-Lei n.º 290/2001, de 16 de Novembro
Moção de Confiança n.º 1/2007/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova, sob forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio 2007-2011
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