Decreto-Lei n.º 284/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a competência para o reconhecimento de fundações
Decreto-Lei n.º 285/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano de Urbanização de Arouca, no município de Arouca
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sado-Sines
Decreto-Lei n.º 286/2007
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 17/2007, de 22 de Janeiro, que cria um regime excepcional de contratação para as situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006
Decreto-Lei n.º 287/2007
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013
Decreto-Lei n.º 288/2007
Ministério da Economia e da Inovação
Concede aos requerentes de autorizações ou licenciamentos de instalações industriais, de instalações do Sistema Eléctrico Nacional, do Sistema Nacional de Gás Natural e do Sistema Petrolífero Nacional, a possibilidade de instruírem desde logo respectivos pedidos com os pareceres obrigatórios
Decreto-Lei n.º 289/2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições e os requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio para o aluguer de embarcações de recreio, na modalidade de aluguer sem tripulação, em águas interiores, no âmbito da actividade marítimo-turística, alterando o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 290/2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)
Portaria n.º 956/2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao «Museu Colecção Berardo»
Portaria n.º 957/2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Vultos da história e da cultura»
Portaria n.º 958/2007
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação, cumulativamente, com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva às «7 maravilhas de Portugal»
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