Lei n.º 48/2007
Assembleia da República
15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
DR 166 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2007-08-29
Decreto do Presidente da República n.º 88-A/2007
Presidência da República
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal em S. Cristóvão e Neves
Decreto do Presidente da República n.º 88-B/2007
Presidência da República
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro como Embaixador de Portugal na Jordânia
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