Exmo. Senhor
Juiz da ** Vara Cível
de ****
2ª Secção
Proc. n.º *******
Execução ********
*********, Exequente nos autos à margem referenciados em que são Executados ***** e outra., vem expor e requerer a V. Exa. o seguinte:
1. No âmbito da presente Execução foram efectuadas todas as diligências que se afiguravam possíveis tendentes à localização e penhora de bens e/ou direitos dos Executados.
2. Todavia, não foram penhorados bens susceptíveis de satisfazer a quantia exequenda, juros e custas prováveis.
3. Deste modo, está configurada uma situação de manifesta impossibilidade do prosseguimento da lide, sendo certo que esta é uma causa de extinção da instância executiva, nos termos do art.º 287.º al. e) do CPC, regime que é aplicável à acção executiva por via do disposto no n.º 1 do art.º 466.º, também do CPC.
4. Assim, vem a Exequente requerer a V. Exa. se digne ordenar a extinção da presente acção executiva, ficando as custas a cargo dos Executados, uma vez que a inexistência de bens penhoráveis, ou o desconhecimento da existência destes, é facto apenas a este imputável.
5. Esta é, de resto, a solução preconizada pelo douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15.11.2004, publicado no CJ2004, T.V, pp. 173 e ss.
6. Mais se requer a V. Exa se digne ordenar a passagem da respectiva certidão de incobrabilidade e a posterior notificação da Exequente para proceder ao seu levantamento.
Junta: Cópias legais.
O Advogado,
3 comentários:
Olá Ricardo, sou Brasileira casada comerciante de uma familia de advogados, sei que vc recebe muitos elogios, eu estive num evento ao seu lado mas não tive oportunidade de conhece-lo.
Através desta gostaria de comentar que sou sua fã mesmo sem vc me conhecer. Parabens pelo seu trabalho,ainda quero ti cumprimentar pessoalmente.
O unico meio que achei para dizer foi este, ja sei q vc é de capricornio meu signo tb.
Se pude retornar ou mandar e-mail quero ser sua amiga fã.
Um grande abraço.
E-mail para resposta elieje@msn.com
Oi Ricardo aprecie exemplar do seu requerimento, cai no blog porque estive procurar algo parecido, ou melhor queria Requerimento Inicial da Accao Excecutiva, mas agradecer pelo facto de nao sair sem ter nada visto.
Forte abraco de Joao Bosco H. Luis.
OI Ricardo eu sou vitima de violencia domestica por parte do ex.marido foi condenado a 2 anos e meio pena suspensa anda me ameaçar me novamente que me mata ate ja tenho medo de sair a rua gostava muito que me ajuda se 914949928 ao menos numa casa de abrigo por ele ja sabe aonde me encontro neste momento e tambem gostaria de ter teleassistencia um apoio nao quero ser outra vitima neste pais
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