Legislação Nacional DR 182 SÉRIE I de 2007-09-20

Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre Estado Português e a LACTOGAL, SGPS, S. A., a AGROS - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Minho e Trás-os-Montes, U. C. R. L., a PROLEITE - Cooperativa Agrícola de Produtores de Leite do Centro Litoral, C. R. L., a LACTICOOP - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, U. C. R. L., e a LACTOGAL - Produtos Alimentares, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Modivas

Portaria n.º 1213/2007
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à actualização da declaração modelo 1 de IMI, bem como do seu anexo II, aprovada pela Portaria n.º 1282/2003, de 13 de Novembro (aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz)

Portaria n.º 1214/2007
Ministério da Justiça
Procede à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e determina a desagregação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal Tributário de Lisboa

Portaria n.º 1215/2007
Ministério da Justiça
Estabelece os termos em que deve ser efectuada a nomeação de peritos de bens apreendidos pelos orgãos de polícia criminal no âmbito de processos crime e contra-ordenacionais, definindo ainda o respectivo estatuto e procedimentos

Portaria n.º 1216/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal de Arneiros de Minde, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Minde (processo n.º 4721-DGRF)

Portaria n.º 1217/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Desanexa da zona de caça associativa de Manhouce, renovada pela Portaria n.º 214/2006, de 7 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Manhouce, município de São Pedro do Sul (processo n.º 145-DGRF)

Portaria n.º 1218/2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça turística do Arade e Funcho, concessionada pela Portaria n.º 1235/2006, de 16 de Novembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines e desanexa outros sitos na freguesia de Silves, todos no município de Silves (processo n.º 4357-DGRF)

Portaria n.º 1219/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Desanexa da zona de caça turística da Quinta do Archino vários prédios rústicos sitos na freguesia e município da Azambuja (processo n.º 1097-DGRF)

Portaria n.º 1220/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal de Montoito (processo n.º 3051-DGRF) e anexa à zona de caça associativa da Herdade da Sapatôa vários prédios rústicos sitos na freguesia e município do Redondo (processo n.º 711-DGRF)

Portaria n.º 1221/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal do Rosmaninhal, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia do Rosmaninhal, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 4750-DGRF)

Portaria n.º 1222/2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Revoga a zona de caça associativa de Ervedosa, concessionada à Associação de Caçadores de Ervedosa através da Portaria n.º 274/2005, de 17 de Março (processo n.º 3954-DGRF)

Portaria n.º 1223/2007
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Aprova o modelo de certificação médica do tempo de gravidez

Decreto-Lei n.º 317/2007
Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/26/CE, da Comissão, de 7 de Maio